Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 164/2003 Emenda de Relator 08/05/2003 Nelson Bornier Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor