| EMR 1 CCJC => PLP 34/2015 |
Emenda de Relator |
20/06/2023 |
Lucas Redecker |
O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PLP 34/2015 |
Emenda de Relator |
20/06/2023 |
Lucas Redecker |
O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PLP 34/2015 |
Emenda de Relator |
20/06/2023 |
Lucas Redecker |
O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
Inteiro teor
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