Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 845/2015 Emenda de Relator 20/11/2019 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 845/2015 Emenda de Relator 21/11/2019 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano. Inteiro teor