Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 845/2015 | Emenda de Relator | 20/11/2019 | Pompeo de Mattos | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 845/2015 | Emenda de Relator | 21/11/2019 | Pompeo de Mattos | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano. Inteiro teor |