Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CFT => PLP 33/2015 Emenda Adotada pela Comissão 12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Inteiro teor
EMR 1 CFT => PLP 33/2015 Emenda de Relator 29/11/2019 Newton Cardoso Jr Inteiro teor