Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PEC 9/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 02/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda saneadora adotada pela CCJC à PEC 9/15. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PEC 9/2015 | Emenda de Relator | 08/07/2015 | Marco Tebaldi | EMENDA Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o acesso à energia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)" Inteiro teor |