PL 807/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Cultura (CCULT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2015 CCULT => PL 807/2015 Emenda na Comissão 05/05/2015 Fernando Monteiro Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira. Inteiro teor