| EMR 1 CCJC => PL 803/2015 |
Emenda de Relator |
11/10/2016 |
Delegado Éder Mauro |
EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade de uso de uniforme padrão pelos presos, a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária."
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 803/2015 |
Emenda de Relator |
11/10/2016 |
Delegado Éder Mauro |
EMENDA Nº 2
Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 7.210, de 1984, promovida pelo art. 2º da proposição, uma linha pontilhada entre o caput do art. 64 e o inc. XI que se pretende incluir, e as letras "NR", entre parênteses, ao final da proposta de alteração.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => PL 803/2015 |
Subemenda de Relator |
11/10/2016 |
Delegado Éder Mauro |
SUBEMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 803, de 2015, renumerando-se os artigos subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei cria a obrigatoriedade de uso de uniforme por presos, em modelo nacional e padronizado a ser definido pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária".
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => PL 803/2015 |
Subemenda de Relator |
11/10/2016 |
Delegado Éder Mauro |
SUBEMENDA Nº 2
Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 7.210, de 1984, promovida pelo art. 2º do Substitutivo, uma linha pontilhada entre o caput do art. 64 e o inc. XI que se pretende incluir, e as letras "NR", entre parênteses, ao final da proposta de alteração.
Inteiro teor
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