Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CSPCCO => PL 798/2015 | Emenda na Comissão | 22/09/2015 | Fausto Pinato | Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inteiro teor |
| EMC 2/2015 CSPCCO => PL 798/2015 | Emenda na Comissão | 23/09/2015 | Wilson Filho | Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inteiro teor |