Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 132/2003 | Emenda de Relator | 27/08/2013 | Bruno Araújo | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 5º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |