Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2003 => PRC 8/2003 Emenda de Plenário 11/04/2003 José Carlos Araújo Inteiro teor
EMP 2/2003 => PRC 8/2003 Emenda de Plenário 11/04/2003 Júnior Betão Inteiro teor