Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 123/2003 | Emenda de Relator | 13/06/2003 | Luiz Alberto | Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas. Inteiro teor |