Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 105/2003 | Emenda de Relator | 11/03/2008 | José Genoíno | Ao final da nova redação dada ao dispositivo legal mencionado pelo art. 1º do Projeto, acrescente-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |