Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PRC 7/2003 Emenda de Relator 13/08/2008 Geraldo Pudim Suprime o art. 4º do PL. Inteiro teor