| EMR 1 CTASP => PL 90/2003 |
Emenda de Relator |
09/09/2003 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Inteiro teor
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| EMR 2 CTASP => PL 90/2003 |
Emenda de Relator |
09/09/2003 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Inteiro teor
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| EMR 3 CTASP => PL 90/2003 |
Emenda de Relator |
09/09/2003 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Inteiro teor
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