Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 CE => PL 83/2003 Emenda na Comissão 31/03/2003 Elimar Máximo Damasceno Acrescente-se ao § 4º, do art. 26 do projeto a seguinte expressão: "...e do município onde se situe o estabelecimento escolar". Inteiro teor