Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 9/2003 | Emenda de Relator | 27/01/2004 | Antonio Carlos Magalhães Neto | altera a redação do art. 1º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 9/2003 | Emenda de Relator | 27/01/2004 | Antonio Carlos Magalhães Neto | acrescenta art. 2º. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 9/2003 | Emenda de Relator | 14/10/2003 | José Militão | Inteiro teor |