Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 49/2003 | Emenda ao Substitutivo | 15/09/2004 | Jutahy Junior | Dá nova redação à ementa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |