Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 48/2003 | Emenda de Relator | 09/12/2005 | Rubens Otoni | Dê-se ao art. Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSSF => PL 48/2003 | Emenda de Relator | 17/06/2003 | Selma Schons | Substitua-se no art. 1º do projeto a expressão 'advogado' por 'defensor público'. Inteiro teor |
| EMR 2 CSSF => PL 48/2003 | Emenda de Relator | 25/06/2003 | Selma Schons | Inteiro teor |