Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 44/2003 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Wladimir Costa | Suprima-se o art.5º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 44/2003 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Suprima-se o art. 5º do projeto em epígrafe Inteiro teor |