Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CCJC => PL 9/2003 | Emenda na Comissão | 11/06/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Acrescente-se ao caput do Art. 1º do projeto a seguinte expressão: "Art 1º....................................................................................................................................... para cônjuges" Inteiro teor |
| EMC 2/2003 CCJC => PL 9/2003 | Emenda na Comissão | 11/06/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Suprima-se do Art. 1º do projeto a seguinte expressão: "Art 1º....................................................................................................................................... independente de sua orientação sexual" Inteiro teor |