Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4/2003 Emenda de Relator 14/06/2004 Maurício Rands Acrescente-se ao Projeto Art.1º Inteiro teor