Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3/2003 Emenda de Relator 30/04/2003 Inaldo Leitão Emenda ao PL 3/03 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2003 => PL 3/2003 Emenda de Plenário 27/11/2003 Laura Carneiro Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 2/2003 => PL 3/2003 Emenda de Plenário 25/11/2003 Celso Russomanno Inteiro teor
EMP 3/2003 => PL 3/2003 Emenda de Plenário 25/11/2003 Sandra Rosado Inteiro teor
EMP 4/2003 => PL 3/2003 Emenda de Plenário 26/11/2003 Inaldo Leitão Inteiro teor
EMS 3/2003 => PL 3/2003 Emenda/Substitutivo do Senado 12/05/2004 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2003 (PL nº 3, de 2003, na Casa de origem), que "acrescenta parágrafos ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “lesão corporal com abuso de situação doméstica”. Inteiro teor
ERD 1/2003 => PL 3/2003 Emenda de Redação 25/11/2003 Pedro Henry Inteiro teor
ERD 2/2003 => PL 3/2003 Emenda de Redação 30/09/2003 Alceu Collares Inteiro teor
ESP 5/2003 => PL 3/2003 Emenda Substitutiva de Plenário 27/11/2003 Laura Carneiro Inteiro teor