Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CCJC => PL 7506/2002 Emenda na Comissão 12/04/2011 Paes Landim Acrescente-se Inteiro teor