Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CCJC => PL 7505/2002 | Emenda na Comissão | 08/08/2003 | Mendes Ribeiro Filho | Dispõe sobre a probição de fabricação, instalação, operação e importação de máquina automática destinadas à venda de cigarros e derivados do tabaço. Inteiro teor |