Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7499/2002 Emenda de Relator 02/10/2007 Maurício Rands Altera a redação do art. 2º do Projeto. Inteiro teor