Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7494/2002 Emenda de Relator 13/06/2007 Sandra Rosado Suprima-se do Projeto o art.5º Inteiro teor