Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7491/2002 | Emenda de Relator | 10/06/2003 | Aloysio Nunes Ferreira | Altera o inciso III, do parágrafo 3o., do art. 4o. do Projeto. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/2003 => PL 7491/2002 | Emenda de Plenário | 08/07/2003 | Antonio Carlos Biscaia | Altera a redação do § 3º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMP 2/2003 => PL 7491/2002 | Emenda de Plenário | 08/07/2003 | Dr. Hélio | Inteiro teor |