Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 2613/2002 Emenda de Relator 29/04/2003 Ildeu Araujo Altera o "caput" e o art. 1o. Inteiro teor