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MSC 631/2002 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/07/2002

Ementa
TVR-2499/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 872, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. TVR-2500/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 873, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco. TVR-2501/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 876, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. TVR-2502/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 877, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
24/07/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
24/07/2002

Plenário ( PLEN )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
24/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
26/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002.
07/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
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