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MSC 754/2010 Inteiro teor
Mensagem de Perempção de Rádio/TV


Situação: Transformada na TVR 2949/2011

Origem: AV 1000/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/01/2011

Ementa
submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações. os atos constantes dos Decretos adiante especificados que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Rádio Jaguariaíva Ltda., no município de Jaguariaíva - PR; e 2 - Rádio Anchieta Ltda., no município de Itanhaém - SP; Decreto de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Clube de Comunicação Ltda., no município de Tuntum - MA; e Decreto de 9 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., no município de Três Lagoas - MS.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
14/01/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/01/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Perempção de Rádio/TV n. 754/2010, pelo Poder Executivo, que: "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações. os atos constantes dos Decretos adiante especificados que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas médias:

    Decretos de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente):
    1 - Rádio Jaguariaíva Ltda., no município de Jaguariaíva - PR;e
    2 - Rádio Anchieta Ltda., no município de Itanhaém - SP;

    Decreto de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente):
    3 - Sistema Clube de Comunicação Ltda., no município de Tuntum - MA; e

    Decreto de 9 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente):
    4 - Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., no município de Três Lagoas - MS.
    ". Inteiro teor
13/01/2011

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-2949/2011,TVR-2950/2011,TVR-2951/2011 e TVR-2952/2011
14/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 0943 COL 01. VOL I/IV. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3787 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no PDC n. 588/2012, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 588/2012, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 588/2012: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.]"
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