Situação: Transformada no TVR 1742/2002

Ementa
TVR-1742/2002 - Submete à preciação do Congresso Nacional ato constante da portaria nº 124, de 31 de janeiro de 2002, que permite a Fundação de Desenvolvimento Educacional de Esplanada - FUNDESP, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins educativos na cidade de Esplanada, Estado da Bahia. TVR-1743/2002 - Submete à preciação do Congresso Nacional ato constante da portaria nº 133, de 05 de fevereiro de 2002, que permite a Fundação ômega de Comunicação e Ação Social, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins educativos na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. TVR-1744/2002 - Submete à preciação do Congresso Nacional ato constante da portaria nº 134, de 05 de fevereiro de 2002, que permite a Fundação Bailon Lopes Carneiro , a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins educativos na cidade de Conceição de Coité, Estado da Bahia.

Despacho atual:

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