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SUG 190/2009 CLP Inteiro teor
Sugestão

Situação: Transformada no PL 7871/2010

Identificação da Proposição

Autor
Associação Brasil Legal

Apresentação
01/12/2009

Ementa
Sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede isenção do pagamento da remuneração do perito judicial aos autores das ações populares previstas na lei nº 4.717, de 1965 - Lei da Ação Popular, e das ações civis públicas, lei nº 7.347, de 1985.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2010	Mesa Diretora ( MESA )
09/11/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/12/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 190/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências." Inteiro teor Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
04/11/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 190/2009, na forma do projeto de lei apresentado. Inteiro teor
09/11/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Inteiro teor