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MSC 724/2009 Inteiro teor
Mensagem de Perempção de Rádio/TV


Situação: Transformada na TVR 1946/2009

Origem: AV 665/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/09/2009

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias: - TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA; - TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e - TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
22/09/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se.
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02.
05/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/09 PÁG 54905 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 724/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:
    - TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA;
    - TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e
    - TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI." Inteiro teor
22/09/2009

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-1946/2009,TVR-1947/2009 e TVR-1948/2009
22/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
05/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/09 PÁG 54905 COL 01. Inteiro teor
23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
    Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se.
    DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. Inteiro teor
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