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MSC 722/2009 Inteiro teor
Mensagem de Perempção de Rádio/TV


Situação: Transformada na TVR 1597/2009

Origem: AV 663/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/09/2009

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se.
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 722/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposiçaõ de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." Inteiro teor
14/09/2009

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-1597/2009
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
18/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/09 PÁG 51364 COL 01. Inteiro teor
23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
    Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se.
    DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. Inteiro teor
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