PEC 473/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando recebimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas (PEC47301)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/12/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/01/2002 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhada à PEC47301. |
Apensados
Apensados à PEC 473/2001 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 27 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 17/11/2010
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
Inteiro
teor 08/12/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer do relator substituto, contra o voto do Deputado José Genoíno. |
PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 ) | 06/08/2015
- pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 à PEC 473/2001; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 473/2001; 484/2005; 342/2009; 434/2009 e das Emendas nº 2 e 3/2015, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 566/2002; 393/2009 e 441/2009 e da Emenda nº 1/2015.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/04/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/04/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/06/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/12/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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15/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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22/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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23/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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28/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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06/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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08/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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08/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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13/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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14/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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15/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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21/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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28/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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11/06/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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15/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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13/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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03/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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01/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão Especial - PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN ( PEC47301 )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/09/2015 - 11h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2015 - 07h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/08/2015 - 07h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas
Reunião Deliberativa Ordinária