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MSC 954/2007 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 568/2008

Origem: AV 1290/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e
às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC 568/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 954/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
    " Inteiro teor
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e
    às comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 1950 COL 01. Inteiro teor
21/02/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
04/03/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
17/04/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
17/04/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no PDC 568/2008.
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Sessões e Reuniões
  • 17/04/2008 - 09h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

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