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MSC 639/2007 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 261/2007

Origem: AV 886/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/09/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 321, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2007 Tranformada em : TVR-261/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 639/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 321, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia." Inteiro teor
05/09/2007

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-261/2007
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45490 COL 01. Inteiro teor
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