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MSC 427/2007 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 159/2007

Origem: AV 567/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2007

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga à Associação Comunitária do Rio Munin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Tranformada em : TVR-159/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 427/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga à Associação Comunitária do Rio Munin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão." Inteiro teor
03/07/2007

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-159/2007
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34884 COL 01. Inteiro teor
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