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MSC 210/2007 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 91/2007

Origem: AV 271/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 778, de 25 de outubro de 2006, que outorga à Associação Beneficente Cristã de Ilhota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2007 Tranformada em : TVR-91/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2007 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-91/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 210/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 778, de 25 de outubro de 2006, que outorga à Associação Beneficente Cristã de Ilhota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina." Inteiro teor
10/04/2007

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-91/2007
20/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/4/2007.
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