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MSC 766/2006 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 1140/2006

Origem: AV 1045/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/09/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2006 Tranformada em : TVR-1140/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2006 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-1140/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 766/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará." Inteiro teor
08/09/2006

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-1140/2006
19/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/06 PÁG 44589 COL 02. Inteiro teor
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