MSC 213/2006
Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação: Transformado em nova proposição
Origem: AV 315/2006
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/04/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 283, de 28 de junho de 2005, que outorga permissão à Associação Comunitária Solidariedade "Casa do Povo" para executar, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guariba, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/04/2006 | Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2006 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-892/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2006 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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