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MSC 851/2005 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 807/2005

Origem: AV 1359/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/2005

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das portarias nºs 146 e 262, de 2005, que autorizam a execução de serviço de radiodifusão comunitária .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2005 Tranformada em : TVR-807/2005 e TVR-808/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2005 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-807/2005 e TVR-808/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 851/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das portarias nºs 146 e 262, de 2005, que autorizam a execução de serviço de radiodifusão comunitária ." Inteiro teor
16/12/2005

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-807/2005 e TVR-808/2005
23/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/01/06 PÁG 2965 COL 01. Inteiro teor
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