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MSC 87/2005 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 483/2005

Origem: AV 142/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/02/2005

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional os Atos constantes das Portarias n° 2.839, de 2002, alterada pela de nº 621, de 2003; 2.945, de 2002, alterada pela de nº 617, de 2003; 2.952, de 2002, alterada pela de nº 619, de 2003; 562, 585, 715 e 770, de 2003, que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária.

Dados Complementares:
Associação Comunitária de Radiodifusão "Novo Horizonte de Virginópolis - MG; Associação Cultural dos Moradores de Faina - GO; PEC - Pequi Esporte Clube, Pequi - MG; Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte, Gurinhatã - MG; Obras Sociais Dom Bosco, Irapuã - SP; Associação Beneficente de Cubati - A.B.C., Cubati - PB; Rádio Comunitária de Amparo Social, Anagé - BA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2005 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2005 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-483/2005,TVR-484/2005,TVR-485/2005,TVR-486/2005,TVR-487/2005,TVR-488/2005 e TVR-489/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Concessão de Rádio e TV pelo Poder Executivo Inteiro teor
21/02/2005

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-483/2005,TVR-484/2005,TVR-485/2005,TVR-486/2005,TVR-487/2005,TVR-488/2005 e TVR-489/2005
28/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões:
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
02/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005. Inteiro teor
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