PL 963/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado no PLP 285/2025
Identificação da Proposição
Autor
Neto Carletto - PP/BA
Apresentação
12/03/2025
Ementa
Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2025 | Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos