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MSC 1819/1999 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/12/1999

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que "Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/2000 DESPACHO A CCTCI E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 505/00.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
27/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
05/04/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP MALULY NETTO.
22/05/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. Inteiro teor
31/05/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA, CONTRA O VOTO DO DEP WALTER PINHEIRO.
  • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 505/00.
06/06/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADA A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.
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