PL 3892/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado no PLP 190/2024
Identificação da Proposição
Autor
Renata Abreu - PODE/SP
Apresentação
10/10/2024
Ementa
Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/11/2024 | Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3892/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.892/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3892/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.892/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos