PL 3474/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado no PLP 192/2024
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Campos - PSB/PE
Apresentação
06/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permit am o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/11/2024 | Despacho ao PL n. 3474/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.474/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho ao PL n. 3474/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.474/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos