Versões para impressão

TVR 215/2024 Inteiro teor
Transferência de Controle Societário



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/07/2024

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.114, de 12 de julho de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2024 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado na TVR 215/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se como Comunicado de Alteração do Controle Societário (CAC). Lida a matéria na Comissão de Comunicação, para conhecimento, encaminhe-se CAC ao Senado Federal. Publique-se."
07/10/2024 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Transformada em nova proposição.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/07/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da TVR n. 215/2024 (Concessão Radiodifusão Sons e Imagens), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.114, de 12 de julho de 2024, que 'Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.'". Inteiro teor
02/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Regime de Tramitação: Art. 223 CF
    Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
06/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação a MSC-598/2024.
28/08/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
09/09/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
07/10/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
  • Transformada em nova proposição.
09/10/2024

CONLE ( CONLE )

  • Devolvida à SGM.
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na TVR 215/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se como Comunicado de Alteração do Controle Societário (CAC). Lida a matéria na Comissão de Comunicação, para conhecimento, encaminhe-se CAC ao Senado Federal. Publique-se." Inteiro teor
  • Renumerada como CAC 9/2024
  Versões para impressão