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MSC 342/2023 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 93/2023

Origem: OF 456/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/07/2023

Ementa
Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante do Decreto nº 11.603, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 2023, que "Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. - TVR 93/2023 - Decreto de 18 de julho de 2023 - Televisão Diamante Ltda ,, no município de Porto Alegre - RS.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/07/2023 Transformada em : TVR-93/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
24/07/2023 Plenário ( PLEN )
Apresentação da MSC n. 342/2023 (Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV ), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante do Decreto nº 11.603, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 2023, que 'Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/07/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 342/2023 (Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV ), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante do Decreto nº 11.603, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 2023, que 'Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
24/07/2023

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-93/2023
02/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
07/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2023 PAG 108 Inteiro teor
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