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TVR 37/2023 Inteiro teor
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/01/2023

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.291 de 20 de dezembro de 2022 que revoga a concessão outorgada ao Governo do Estado do Amazonas - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Manaus, Estado do Amazonas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2024 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da TVR n. 37/2023 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.291 de 20 de dezembro de 2022 que revoga a concessão outorgada ao Governo do Estado do Amazonas - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Manaus, Estado do Amazonas". Inteiro teor
06/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
03/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.
14/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
03/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
30/11/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
03/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 1130/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante do Decreto nº 11.291, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 03/12/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões